TST - AIRR - 50368/2002-902-02-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DO SÓCIO. EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, LIV E LV, DA CARTA MAGNA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DO ENUNCIADO 266 DO TST. Como bem asseverado no despacho agravado, a admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do TST, o que não logrou demonstrar o Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50368/2002-902-02-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, penhora.

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