TST - AIRR - 265/2002-006-17-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS SOBRE A MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HORAS EXTRAS VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DIFERENÇAS SALARIAIS DESVIO DE FUNÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 265/2002-006-17-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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