TST - AIRR - 476/2002-068-09-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM ENUNCIADO DO TST. INVIABILIZAÇÃO DA REVISTA.CERCEAMENTO DE DEFESA. Ao indeferir as provas referentes a matéria de natureza cível, estranha à competência desta Justiça Especializada, a decisão recorrida não afetou a defesa do recorrente que, por sinal, vem utilizando todos os meios jurídicos existentes para tentar metamorfosear o julgado. O acórdão regional aliou-se ao entendimento cristalizado pela Enunciado TST n° 331, que no seu inciso IV reconhece a incidência da responsabilidade subsidiária, nos casos em que a administração pública figure como tomadora de serviços, desde que tenha participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 476/2002-068-09-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acórdão regional em consonância com enunciado do tst, inviabilização da revista.cerceamento de defesa.

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