STJ - AgRg na MC 6566 / MT AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0101108-9


01/set/2003

MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO.
1. A decisão monocrática de relator indeferindo antecipação de
tutela recursal em agravo de instrumento interposto perante tribunal
de segunda instância pode ser impugnada por recurso interno ao
colegiado. Aplicação do princípio constitucional da colegialidade
dos tribunais e do art. 39 da Lei 8.039, de 1990.
2. Não está na competência do STJ, nem por via recursal e muito
menos por ação direta (como, no caso, a ação cautelar) exercer o
controle sobre atos de relator ainda sujeitos a recurso para o
tribunal perante o qual ainda tramita a demanda.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 6566 / MT AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0101108-9
Fonte DJ 01.09.2003 p. 217
Tópicos medida cautelar, pedido de efeito suspensivo a recurso especial interposto contra decisão, indeferimento.

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