TST - RR - 2125/2000-010-15-00


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não se vislumbra afronta à literalidade do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Tribunal Regional fundamentou a sua decisão levando em conta o conjunto fático-probatório dos autos, ao concluir que restaram configuradas as condições de risco acentuado, justificadoras do direito ao adicional de periculosidade. Por outro lado, não há que se falar em vulneração da NR 16, item 3, alínea “s”, eis que não inserida nas exigências do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, capazes de justificar o cabimento do recurso de revista. Por fim, o entendimento pacificado nesta Corte é o de que, independentemente do fato da exposição a inflamáveis e/ou explosivos ser permanente ou intermitente, o trabalhador fará jus ao adicional integral, conforme inteligência da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST nº 05. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS. Não se conhece do recurso de revista por violação de texto legal ou de preceito constitucional, quando a recorrente não indica expressamente o dispositivo de lei ou preceito constitucional tido por violado. Aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial de nº 94 da SBDI-I desta Corte. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2125/2000-010-15-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, não se vislumbra afronta.

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