TST - RR - 98176/2003-900-04-00


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Não ofende os incisos XIV e XXVI do artigo 7º da CF/88, decisão que considera o laudo como prova do labor em turnos ininterruptos, ainda que estabelecida jornada diversa em instrumentos normativos. Por outro lado, não há que se falar em divergência jurisprudencial, eis que nenhum dos modelos colacionados partem da mesma premissa fática dos autos, em que a laudo confirmou o labor em jornada em turnos ininterruptos, a pretexto da existência de acordo coletivo estabelecendo jornada mais elástica, ou seja, de oito horas para todos os empregados, limitando-se a afirmar de forma genérica a prevalência das cláusulas estabelecidas em negociações coletivas. Tem pertinência o disposto no Enunciado nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. HORA NOTURNA REDUZIDA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A redução do horário noturno, fixada no artigo 73, § 1º, da CLT, não encontra qualquer incompatibilidade com o artigo 7º, inciso IX, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 98176/2003-900-04-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, há de se mostrar.

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