TST - RR - 45/2003-018-03-00


20/mai/2005

PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que é da publicação da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que se inicia a contagem do prazo prescricional relativamente ao direito de ação quanto ao pedido de diferenças da multa de 40% do FGTS em face de expurgos inflacionários (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1). 2. Decorridos menos de dois anos entre a data da publicação da referida Lei e a propositura da ação trabalhista visando a cobrar diferenças da multa de 40% do FGTS, não há prescrição a ser declarada.

Tribunal TST
Processo RR - 45/2003-018-03-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos prescrição, marco inicial, expurgos inflacionários.

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