TST - AIRR - 1669/2002-021-03-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. Há congruência da decisão recorrida ao contido no item I da Súmula nº 330, pois a quitação homologada pela entidade sindical não abrange a diferença da multa de 40% do FGTS, objeto da condenação. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1669/2002-021-03-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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