STJ - MS 8239 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0027152-0


01/set/2003

ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO DE PEDIDO DE
REGISTRO DE SINDICATO, DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DE OUTRAS ENTIDADES. ATO
PRATICADO PELO SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, NO EXERCÍCIO DE
COMPETÊNCIA DELEGADA PELO MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA (SÚMULA 510 DO STF).
PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, VI).
1. Consoante o entendimento consolidado na Súmula 510 do STF,
“praticado o ato por autoridade, no exercício de competência
delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida
judicial”.
2. Reconhecendo-se ter sido o ato praticado pelo Secretário de
Relações do Trabalho, no exercício de competência delegada pelo
Ministro do Trabalho e Emprego, contra aquele deveria ter se
dirigido a impetração.
3. Extinção do feito, diante da ilegitimidade do Ministro de Estado
impetrado para figurar no pólo passivo da demanda (art. 267, VI,
CPC).

Tribunal STJ
Processo MS 8239 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0027152-0
Fonte DJ 01.09.2003 p. 212
Tópicos administrativo, ato administrativo, sobrestamento de pedido de registro de sindicato, diante da impugnação.

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