STJ - HC 27315 / MG HABEAS CORPUS 2003/0033197-3


01/set/2003

HABEAS-CORPUS.
Descabimento de habeas-corpus contra denegação de providência
liminar em outro pedido de igual natureza apresentado a Tribunal
Estadual ou a Tribunal Regional Federal.
- Pedido não conhecido

Tribunal STJ
Processo HC 27315 / MG HABEAS CORPUS 2003/0033197-3
Fonte DJ 01.09.2003 p. 324
Tópicos habeas-corpus, descabimento de habeas-corpus contra.

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