STJ - RHC 11600 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2001/0088565-0


01/set/2003

RECURSO EM HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO E PREVARICAÇÃO. RÉU
POLICIAL CIVIL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DELITIVA.
INCOMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PRESIDIR INQUÉRITO. RECURSO
IMPROVIDO.
1. Não se há de declarar inepta a denúncia que expõe os fatos
criminosos, com suficiente circunstanciamento, de modo a ensejar o
amplo exercício do direito de defesa.
2. Não caracteriza nulidade o fato do inquérito ter prosseguido a
cargo do Ministério Público e a rogo da Secretaria de Segurança
Estadual, máxime porque investigados agentes da autoridade policial,
submetidos a controle externo do Parquet.
3. A jurisprudência dos Tribunais Superiores já assentou o
entendimento no sentido de que, enquanto peça meramente informativa,
eventuais nulidades que estejam a gravar o inquérito policial em
nada repercutem no processo do réu, momento no qual, afirme-se, será
renovado todo o conjunto da prova.
4. Inviável o trancamento da ação penal, se a argüição de
atipicidade não alcança, por inteiro, os fatos imputados na
acusatória inicial.
5. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 11600 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2001/0088565-0
Fonte DJ 01.09.2003 p. 321
Tópicos recurso em habeas corpus, supressão de documento e prevaricação, réu policial civil.

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