TST - RR - 931/2001-007-17-00


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. “A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva”. (Súmula nº 85, item I). Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 931/2001-007-17-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, acordo individual de compensação de jornada, validade.

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