STJ - RHC 14312 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0053852-0


01/set/2003

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME
HEDIONDO. COMUTAÇÃO E LIVRAMENTO CONDICIONAL. INCABIMENTO.
1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou o entendimento
de que a natureza hedionda comunica-se a todas as formas de estupro
e atentado violento ao pudor, e não apenas às suas formas
qualificadas (artigo 1º, incisos V e VI, da Lei nº 8.072/90).
2. Em sendo a comutação de pena uma das espécies de indulto, tem-se
como incabível a sua concessão aos crimes hediondos, na letra do
artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.072/90.
3. Descabe a concessão do benefício do livramento condicional ao
condenado por crime hediondo que ainda não tenha cumprido dois
terços da pena (artigo 83, inciso V, do Código Penal).
4. Em sendo hediondo o delito cometido, por força de expressa
disposição legal contida no artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei nº
8.072/90, o indevido deferimento de progressividade no cumprimento
da pena reclusiva não autoriza o acolhimento de pedidos de comutação
e livramento condicional, que não se ajustam a tal espécie de delito
e constituem questões que não são próprias e não foram decididas da
e na sentença.
5. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14312 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0053852-0
Fonte DJ 01.09.2003 p. 322
Tópicos recurso em habeas corpus, atentado violento ao pudor, crime hediondo.

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