TST - AIRR - 98943/2003-900-01-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGAMENTO EXTRA PETITA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - DEFERIMENTO DE SUBSIDIÁRIA - LEGALIDADE. Há pedido expresso para que o reclamado seja condenado solidariamente ao pagamento das verbas rescisórias, daí por que, presentes os requisitos da responsabilidade subsidiária, está o julgador autorizado a aplicá-la à lide, sem que sua decisão importe julgamento extra petita, porque o pedido de responsabilidade solidária é mais abrangente e mais gravoso, e nele se encontra implícito o de menor abrangência, a responsabilidade subsidiária. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 98943/2003-900-01-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento julgamento extra petita, pedido de condenação solidária, deferimento de subsidiária.

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