TST - ROAA - 416/2003-000-03-00


20/mai/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DESCONTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Limitação da declaração de nulidade da cláusula de acordo coletivo de trabalho aos empregados não associados ao sindicato da categoria profissional. Precedente Normativo nº 119 desta Corte. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial.

Tribunal TST
Processo ROAA - 416/2003-000-03-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso ordinário, ação anulatória, acordo coletivo de trabalho.

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