STJ - EDcl no REsp 351694 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0111036-9


01/set/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA DECISÃO RECORRIDA E SUPOSTA
CONTRADIÇÃO NO VOTO-VOGAL. IMPOSSIBILIDADE
É incabível nesta medida integrativa o propósito de modificação do
julgado.
Eventual obscuridade, contradição ou omissão em voto-vogal não é
passível de reparo por meio de embargos de declaração.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 351694 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0111036-9
Fonte DJ 01.09.2003 p. 220
Tópicos embargos de declaração, rediscussão da decisão recorrida e suposta contradição no voto-vogal, impossibilidade é incabível nesta.

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