TST - RR - 8838/2002-906-06-00


20/mai/2005

DEPÓSITO RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. Garantido o juízo, no processo de execução, a exigência de depósito para interposição de agravo de petição importa em violação dos incs. II e LV do art. 5º da Constituição Federal. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 8838/2002-906-06-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos depósito recursal, agravo de petição, garantido o juízo, no.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›