TST - AIRR - 99970/2003-900-04-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - SUCESSÃO DE EMPRE- RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Não há que se falar em afronta aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC, uma vez que o acórdão regional decidiu de forma ampla e fundamentada as questões debatidas. As alegações de divergência jurisprudencial, contrariedade à Súmula 297/TST e ofensa aos arts. 126 e 5º, LV, da CF, esbarram na OJ. 115 da SBDI-1. A decisão regional aplicou os arts. 10 e 448 da CLT, ao reconhecer a sucessão de empresas, razão pela qual não há que se falar em afronta a esses dispositilegais. Ademais, o Tribunal de oriconsignou que o contrato de trabado reclamante foi assumido pela re Não se aplica o art. 233, parágrafo único, da Lei 6404/76, pois a empresa sucedida continua em atividade. Também não têm relevância os termos do edital de licitação, pois estes não têm o condão de afastar a incidência da legislação trabalhista. Além disso, o edital de licitação não atinge direitos de terceiros, por se tratar de res inter alios. Os arestos colacionados são inespecífiesbarrando o apelo no óbice prena Súmula 296/TST. A OJ. 225 da SBDI-1/TST(RFFSA) é inaplicável, por tratar de sição peculiar, diversa da ocorrente nestes autos, além de constituir exceção à regra prevista nos arts. 10 e 448 da CLT, razão pela qual deve ser interpretada restritivamente. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 99970/2003-900-04-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, sucessão de empre- responsabilidade pelos débitos trabalhistas.

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