STJ - REsp 352060 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0114107-8


01/set/2003

RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PRAÇA. ESTABILIDADE. INEXISTÊNCIA.
AUSÊNCIA DO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO. ARTIGO 50, INCISO IV, ALÍNEA
"A", DA LEI 6.880/80. ATO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO LEGAL.
RECURSO IMPROVIDO.
1. O conhecimento do recurso especial fundado na alínea "c" do
permissivo constitucional requisita, em qualquer caso, a
demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por
intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o
dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou
assemelham os casos confrontados, e a comprovação, mediante juntada
das certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos paradigmas, ou
pela citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em
que os mesmos se achem publicados, não se oferecendo, como bastante,
a simples transcrição de ementas ou votos (artigo 255, parágrafo 2º,
do RISTJ).
2. Nos termos do artigo 121, parágrafo 3º, da Lei 6.880/80, o ato de
reengajamento de praça é discricionário da Administração.
Precedentes.
3. O artigo 50, inciso IV, alínea "a", da Lei 6.880/80, estabelece
que o praça com 10 ou mais anos de tempo de efetivo serviço tem
direito à estabilidade.
4. Não aproveita aos recorrentes o fato de, antes do julgamento do
recurso especial, já contarem com mais de 10 anos de serviço
efetivo, em razão de decisão provisória exarada pelo juízo
monocrático, uma vez que de acordo com o acórdão proferido pelo
Tribunal a quo, quando foram licenciados, contavam menos de 10 anos
de serviço efetivo.
5. Descabe a invocação do artigo 50, inciso IV, alínea "a", do
Estatuto dos Militares, que assegura a estabilidade dos praças
quando contarem 10 ou mais anos de tempo de efetivo serviço, bem
como do artigo 3º da Lei nº 6.924/81 e artigos 22 e 24 do Decreto nº
86.325/81, que se refere à estabilidade do Corpo Feminino da
Aeronáutica após 8 anos de efetivo serviço, sendo incabível a
pretendida isonomia, por se tratarem de quadros diversos com
atribuições distintas.
6. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 352060 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0114107-8
Fonte DJ 01.09.2003 p. 325
Tópicos recurso especial, militar, praça.

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