TST - A-AIRR - 100029/2003-900-04-00


20/mai/2005

AGRAVO DESFUNDAMENTAÇÃO DO APELO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista obreira versava sobre estabilidade provisória decorrente de doença profissional. 2. O agravo de instrumento teve seguimento obstado por ausência de fundamentação, já que não investia contra o fundamento do despacho denegatório da revista, qual seja, o óbice da Súmula nº 23 do TST, sendo, em verdade, mera reprodução do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 100029/2003-900-04-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo desfundamentação do apelo ausência de demonstração do desacerto do, aplicação de multa, a revista obreira versava.

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