TST - AIRR - 1210/2002-014-04-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS NºS 51 E 288 DO TST. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI DA CF. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. “Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República” (art. 896, § 6º, da CLT), sendo, portanto, inócuas as alegações de violação as normas de índole infraconstitucional e de existência de divergência jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1210/2002-014-04-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, violação à legislação infraconstitucional.

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