TST - ED-AIRR e RR - 100251/2003-900-04-00


20/mai/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL INOBSERVÂNCIA DA ISONOMIA NA PERCEPÇÃO DAS UTILIDADES DE HABITAÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA CARÁTER INFRINGENTE E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos declaratórios prestam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada e, excepcionalmente, para corrigir erro na apreciação de pressuposto extrínseco do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 535), de forma a prequestionar matéria fática ou jurídica indispensável à veiculação de recurso para a instância superior (Súmula nº 297 do TST), quando oportunamente esgrimida no recurso apreciado pela instância “a quo”. 2. “In casu”, a decisão embargada pronunciou-se clara e distintamente sobre a questão da percepção das utilidades de habitação e energia elétrica, concluindo pela existência de pronunciamento do Regional sobre o tema, e, por conseguinte, pela inexistência de recusa da prestação jurisdicional, não havendo que se falar em omissão, mas em uso dos declaratórios com caráter infringente, buscando reformar a decisão na própria instância que já exauriu sua jurisdição.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR e RR - 100251/2003-900-04-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos embargos declaratórios preliminar de negativa de prestação jurisidicional inobservância da, omissão não configurada caráter infringente e protelatório, aplicação de multa.

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