STJ - AgRg no REsp 489348 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0173162-9


01/set/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. EXECUÇÃO
DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-D.
INAPLICABILIDADE.
1. A ação individual destinada à satisfação do direito reconhecido
em sentença condenatória genérica, proferida em ação civil coletiva,
não é uma ação de execução comum. É ação de elevada carga cognitiva,
pois nela se promove, além da individualização e liquidação do valor
devido, também juízo sobre a titularidade do exeqüente em relação ao
direito material.
2. A regra do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 destina-se às execuções
típicas do Código de Processo Civil, não se aplicando à peculiar
execução da sentença proferida em ação civil coletiva.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 489348 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0173162-9
Fonte DJ 01.09.2003 p. 230 RSTJ vol. 174 p. 93
Tópicos processual civil, agravo regimental, ação civil coletiva.

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