TST - RR - 1795/2002-099-03-00


20/mai/2005

CONTRATO NULO - EFEITOS. A contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula nº 363 do TST). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1795/2002-099-03-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos contrato nulo, efeitos, a contratação de servidor.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›