STJ - AgRg nos EDcl no REsp 439121 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0063420-4


01/set/2003

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL NÃO EMBARGADA.
CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
INAPLICABILIDADE DA MP 2180-35 AOS PROCESSOS EM CURSO. MATÉRIA
PACIFICADA.
A Corte Especial do STJ, em sessão de julgamento realizada em
18.06.2003, consagrou entendimento no sentido de que a Medida
Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que veda a condenação
da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções não
embargadas, não se aplica aos processos em curso antes de sua
entrada em vigor (ERESP 426.486/RS, Min. José Arnaldo da Fonseca).
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 439121 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0063420-4
Fonte DJ 01.09.2003 p. 225
Tópicos processual civil, execução de título judicial não embargada, cabimento de honorários advocatícios contra a fazenda pública.

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