TST - AIRR - 1610/2002-058-15-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUJEITO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, o cabimento da revista fica restrito à demonstração de contrariedade a Súmula desta Corte ou violação direta de dispositivo constitucional (CLT, art. 896, § 6º), sendo, portanto, inócua a invocação de existência de dissenso pretoriano ou violação de normas de índole infraconstitucional. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. OFENSA AO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 221 DO C. TST. Não ofende a literalidade do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, acórdão regional que decide que o prazo prescricional começou a fluir a partir do lançamento do crédito expurgado em conta vinculada, ocorrido em 10/7/2001, tendo sido a reclamatória ajuizada em 29/10/2002, ou seja, ambos os fatos ocorreram dentro do biênio após a edição da Lei Complementar 110/01. Quanto à argumentação de que não cabe a aplicação da Súmula 221 do TST à hipótese, descabida a insurgência da reclamada, pois trata-se de interpretação razoável da legislação aplicável à espécie, o que não autoriza a conclusão de que o v. acórdão teria violado os dispositivos legais mencionados. ATO JURÍDICO PERFEITO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A questão relativa à ofensa ao ato jurídico perfeito insere-se na análise e interpretação da legislação infraconstitucional artigo 6o da Lei de Introdução ao Código Civil -, o que afasta a violação direta às disposições do inciso XXXVI do artigo 5o da Carta Magna. O pagamento da multa de 40%, devida pelo empregador, somente se satisfaz quando incide sobre a totalidade dos depósitos em conta vinculada, conforme valores depositados e devidamente corrigidos pela CEF. Advindo lei que determinou a correção dos depósitos das contas do FGTS, exsurge automaticamente o direito à diferença da multa, uma vez que o valor pago quando da rescisão contratual não representava a totalidade dos depósitos corrigidos. O reconhecimento de ato jurídico perfeito e acabado, quanto ao termo rescisório devidamente homologado, de há muito vem afastado pelo Texto Consolidado artigo 477, § 2o - e jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 330. Não há também que se falar em aplicação retroativa da LC 110/01, posto que a citada norma já se reportava às contas vinculadas existentes no período de 01.12.88 a 28.02.89 e no mês de abril de 1.990.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1610/2002-058-15-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo sujeito ao procedimento sumaríssimo.

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