STJ - HC 28861 / SC HABEAS CORPUS 2003/0101800-1


01/set/2003

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. BEM PENHORADO, E
NÃO ENTREGUE, EM EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO CIVIL. CUMPRIMENTO
SIMULTÂNEO COM SANÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Inadmissível o cumprimento simultâneo de prisão civil (que é
meio executivo de coerção para cumprimento de obrigação ou dever
civil) e de prisão decorrente de condenação criminal (que tem
natureza de pena). Hipótese em que se retiraria toda a força
coercitiva - e, portanto, a finalidade própria - da prisão civil.
2. Habeas corpus indeferido.

Tribunal STJ
Processo HC 28861 / SC HABEAS CORPUS 2003/0101800-1
Fonte DJ 01.09.2003 p. 217 RSTJ vol. 176 p. 150
Tópicos habeas corpus, prisão civil, depositário infiel.

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