TST - E-AIRR - 1598/2002-101-08-40


20/mai/2005

AUTENTICIDADE DE PEÇAS PROCESSUAIS DECLARAÇÃO PELO ADVOGADO ART. 544, § 1º, DO CPC. Viola o art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, a decisão que não conhece do agravo de instrumento por falta de autenticação de peças, embora conste expressamente, da petição do recurso, declaração feita pelo advogado, de autenticidade dos documentos juntados em cópia reprográfica não autenticada. Recurso de embargos provido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1598/2002-101-08-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos autenticidade de peças processuais declaração pelo advogado art, 544, § 1º, do cpc, viola o art.

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