TST - AIRR - 33717/2002-902-02-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE HORAS EXTRAS Não caracteriza cerceamento de defesa a recusa à realização de atos processuais quando houver preclusão. Quanto à condenação relativa a adicional de insalubridade e horas extras, é soberano o Tribunal Regional do Trabalho, pois a questão envolve exame do quadro fático-probatório, vedado em sede de Recurso de Revista (Enunciado nº 126 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 33717/2002-902-02-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento nulidade por cerceamento de defesa art, 5º, lv, da constituição da república, adicional de insalubridade horas.

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