STJ - EREsp 128051 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0156362-0


01/set/2003

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO.
DENUNCIAÇÃO DA LIDE INDEFERIDA. ANULAÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO.
EMBARGOS REJEITADOS.
Da análise do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, conclui-se
que buscou o constituinte, ao assegurar ao Estado o direito de
regresso contra o agente público que, por dolo ou culpa, cause danos
a terceiros, garantir celeridade à ação interposta, com fundamento
na responsabilidade objetiva do Estado. Dessarte, ainda que, a teor
do que dispõe o artigo 70, III, do CPC, seja admitida a denunciação
da lide em casos como tais, não é ela obrigatória.
A anulação do feito baseada no indeferimento da denunciação da lide
ofenderia a própria finalidade do instituto, que é garantir a
economia processual na entrega da prestação jurisdicional. Mais a
mais, a não-aceitação da litisdenunciação não impede o exercício do
direito de regresso, tendo em vista que a Constituição Federal o
assegura ao Estado para que, em ação própria, obtenha o
ressarcimento do prejuízo.
Embargos de Divergência rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EREsp 128051 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0156362-0
Fonte DJ 01.09.2003 p. 213
Tópicos embargos de divergência, responsabilidade objetiva do estado, denunciação da lide indeferida.

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