STJ - REsp 327206 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0061741-4


01/set/2003

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFICÁCIA ERGA OMNES. CONTROLE
DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM. POSSIBILIDADE.
ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
É possível a propositura de ação civil pública com base na
inconstitucionalidade de lei. Nesse caso, não se trata de controle
concentrado, mas sim de controle difuso de constitucionalidade.
Somente se exclui a possibilidade do exercício da ação civil pública
quando nela o autor deduzir pretensão efetivamente destinada a
viabilizar o controle abstrato de constitucionalidade de determinada
lei ou ato normativo.
In casu, o pedido formulado pelo Parquet diz respeito à proteção do
meio ambiente e do patrimônio público, cultural, estético,
paisagístico, arquitetônico e social, em face da ocupação de áreas
públicas localizadas no SCLRN, Quadra 706. A inconstitucionalidade
da Lei Distrital n. 754/94, nada mais é do que o fundamento da
ilegitimidade dessa ocupação e sequer faz coisa julgada, nos termos
do artigo 469 do Código de Processo Civil.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 327206 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0061741-4
Fonte DJ 01.09.2003 p. 249
Tópicos recurso especial, ação civil pública, eficácia erga omnes.

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