STJ - HC 25917 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0169976-0


24/nov/2008

ABEAS CORPUS . DIREITO PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. CITAÇÃO POR
EDITAL. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
INCIDÊNCIA SÚMULA 523/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E
EXECUTÓRIA.
INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme na
compreensão de que não há falar em vício qualquer a macular a
citação por edital, se esgotados todos os meios disponíveis para a
localização do réu.
2. "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade
absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de
prejuízo para o
réu."(Enunciado nº 523 da Súmula do Excelso Supremo Tribunal
Federal).
3. Não realizados os tempos extintivos da prescrição das pretensões
punitivas e executórias, não há falar em extinção da punibilidade do
delito.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25917 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0169976-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos abeas corpus, direito processual penal, nulidade.

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