STJ - HC 20225 / GO HABEAS CORPUS 2002/0000798-0


01/set/2003

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DUPLO
HOMICÍDIO QUALIFICADO. ADVOGADO. CANCELAMENTO PROVISÓRIO DA
HABILITAÇÃO. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. CONCURSO MATERIAL.
RECONHECIMENTO EM SEGUNDO GRAU. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. REGIME
PRISIONAL. CRIME HEDIONDO. INTEGRAL FECHADO. ORDEM DENEGADA.
1. O que enseja nulidade absoluta, insuscetível de preclusão, nos
termos do enunciado nº 523 da súmula de jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, é a defesa por advogado leigo, que em nada se
identifica com aquele que teve o registro cancelado apenas
temporariamente, e por pouco espaço de tempo, à falta de cópia
autenticada do diploma.
2. De qualquer modo, eventuais vícios, que estivessem a gravar o
feito, afora insulados na fase do judicium accusationis e de
alegação preclusa pelo trânsito em julgado da pronúncia e
subseqüente julgamento da causa pelo Tribunal do Júri, não produziu
demonstrado prejuízo, indispensável à declaração de toda nulidade,
por força do princípio pas de nullité sans grief, regente da matéria
no sistema processual em vigor.
3. Não há falar em nulidade, por invocado cerceamento de defesa,
quando o concurso material de crimes, reconhecido em segundo grau de
jurisdição, constava tanto da denúncia quanto do libelo-crime
acusatório.
4. A jurisprudência dos Tribunais Superiores já se firmou no sentido
da constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90,
de modo que, em se cuidando de crime hediondo, tal como o homicídio
qualificado, o regime de cumprimento de pena será o integral
fechado.
5. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 20225 / GO HABEAS CORPUS 2002/0000798-0
Fonte DJ 01.09.2003 p. 322
Tópicos habeas corpus, penal e processual penal, tribunal do júri.

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