STJ - AgRg no REsp 365925 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0134663-0


01/set/2003

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PRAÇA. LICENCIAMENTO.
ESTABILIDADE. CONTAGEM DO TEMPO DE FÉRIAS E LICENÇAS NÃO GOZADAS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos do artigo 121, parágrafo 3º, da Lei 6.880/80, o ato de
reengajamento de praça é discricionário da Administração.
Precedentes.
2. A Egrégia 3ª Seção desta Corte pacificou já o entendimento no
sentido de que o período de férias e licenças não gozadas não pode
ser computado para fins de estabilidade (cf. EREsp nº 227.320/RS,
Relator Ministro Fernando Gonçalves, in DJ 19/2/2001; EREsp nº
237.713/RS, Relator Ministro Felix Fischer, in DJ 19/2/2001).
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 365925 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0134663-0
Fonte DJ 01.09.2003 p. 325
Tópicos agravo regimental, recurso especial, militar.

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