TST - ED-AIRR - 103866/2003-900-04-00


20/mai/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO INTUITO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A omissão autorizadora dos embargos de declaração, assentada no art. 535 do CPC, é aquela tocante a tema, ou a aspectos relevantes deste, que obstaculiza o exercício do direito da parte interessada em recorrer da decisão para a instância superior.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 103866/2003-900-04-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos embargos declaratórios inexistência de omissão intuito protelatório aplicação de multa, a omissão autorizadora dos.

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