STJ - EDcl no REsp 209485 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0029528-5


01/set/2003

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL
- ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - LEGITIMIDADE DO
CONTRIBUINTE DE FATO.
1. Erro material no julgamento do recurso especial, no qual se
discutiu a legitimidade do substituto tributário e não a do
contribuinte de fato.
2. O consumidor de fato que assume o ônus econômico do ICMS
incidente sobre o consumo de energia elétrica está legitimado a
pleitear a repetição do indébito da exação que lhe desfalcou o
patrimônio (precedentes do STJ).
3. Embargos de declaração acolhidos para rejulgar o recurso especial
e negar-lhe provimento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 209485 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0029528-5
Fonte DJ 01.09.2003 p. 243
Tópicos processo civil e tributário, embargos de declaração, erro material.

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