TST - ED-ROAR - 40076/2000-000-05-00


20/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios têm a finalidade de eliminar obscuridade, contradição ou omissão. O acórdão embargado não está eivado de quaisquer dos vícios prescritos no artigo 535 do CPC, uma vez que explicitou de forma ampla e completa as razões pelas quais a ação rescisória encontra óbice na Orientação Jurisprudencial nº 112 da SBDI-2 desta Corte. Além do mais, resulta claro o escopo de o Embargante obter a reapreciação da causa, quando transcreve o teor da decisão rescindenda e argumenta com a possibilidade de ocorrência de afronta ao artigo 448 do CLT, para alicerçar o cabimento da ação rescisória. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 40076/2000-000-05-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos embargos de declaração, rejeição, os embargos declaratórios têm.

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