STJ - AgRg no REsp 154939 / AP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1997/0081322-3


01/set/2003

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. POLICIAIS CIVIS DO EXTINTO
TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ. ISONOMIA DE VENCIMENTOS. ARTIGO 1º DA
LEI Nº 7.548/86. GRATIFICAÇÕES. POLICIAIS FEDERAIS. ARTIGO 4º DA LEI
9.266/96. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência desta Corte pacificou já entendimento no sentido
de que o artigo 1º da Lei nº 7.548/86 garante a isonomia de
remuneração dos policiais civis dos extintos territórios federais e
dos policiais federais, razão pela qual se aplica àqueles o disposto
no artigo 4º da Lei 9.266/96.
2. Precedentes da 3ª Seção (MS 6.052/DF, Relator p/ acórdão Ministro
Fernando Gonçalves, in DJ 17/4/2000; MS 6.051/DF, Relator Ministro
Vicente Leal, in DJ 3/5/99; EDclMS 7.386/DF, Relator Ministro Gilson
Dipp, in DJ 25/2/2002; MS 7.388/DF, Relator Ministro Fernando
Gonçalves, in DJ 4/2/2002; MS nº 7.387/DF, da minha Relatoria, in DJ
25/2/2002 ).
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 154939 / AP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1997/0081322-3
Fonte DJ 01.09.2003 p. 324
Tópicos agravo regimental, recurso especial, policiais civis do extinto território federal do amapá.

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