STJ - AgRg no Ag 915013 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0103701-4


28/fev/2008

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS. MATÉRIA DE ORDEM
FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
LEGALIDADE. DÉBITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. AUTORIZAÇÃO LEGAL. ENCARGOS
FINANCEIROS. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PRECEDENTES.
1. Agravo regimental interposto por Cristal Blumenau S/A contra
decisão que negou provimento a agravo de instrumento, por entender
que: a) têm incidência as Súmulas ns. 282 do STF, 7 do STJ; b) é
legal a Taxa Selic; c) o entendimento firmado pelo TJSC espelha o
posição desta Corte sobre a incidência de ICMS nos encargos
financeiros em vendas a prazo.
2. Para o fim de viabilizar o acesso à instância extraordinária, é
necessário o prequestionamento da matéria impugnada. Incidência da
Súmula n. 282/STF.
3. A revisão dos critérios utilizados pela Instância de origem no
sentido de que as CDAs que embasam o feito executivo preencham os
requisitos de validade, depende do enfrentamento de questões
fáticas, o que é incompatível com a via especial.
4. No mesmo sentido: "a aferição da certeza e liquidez da Certidão
da Dívida Ativa (CDA), bem como da presença dos requisitos
essenciais à sua validade e da regularidade dos lançamentos, conduz
necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos,
medida vedada na estreita via da instância especial (Súmula n. 7 do
STJ)". (REsp 529.257/PR, DJ de 03/08/2007).
4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há
óbice para aplicação da Taxa SELIC, no campo tributário, a partir da
edição da Lei n. 9.250/95. Precedentes.
5. O entendimento firmado pelo TJSC vertente à inserção dos encargos
financeiros nas vendas a prazo na base de cálculo do ICMS espelha a
orientação desta Casa de Justiça.
6. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 915013 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0103701-4
Fonte DJ 28.02.2008 p. 1
Tópicos tributário, processual civil, agravo regimental.

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