TST - AIRR - 13969/2000-014-09-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A RECLAMADA BRASIL TELECOM - GARANTIA DE EMPREGO - NULIDADE DA DEMISSÃO - BENEFÍCIOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA - EXTENSÃO. A decisão regional não violou os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC, uma vez que a prestação jurisdicional foi entregue de forma ampla e fundamentada. O dissenso pretoriano, bem como as alegações de afronta aos a outros dispositivos legais, não se prestam para fundamentar esta nulidade, tendo incidência a OJ 115 da SBDI-1/TST. O Regional não tem a obrigação de se pronunciar sobre todos os artigos de lei e da Constituição Federal citados pelo autor, bastando a adoção de tese explícita, consoante entendimento esposado pela OJ 118 da SBDI-1/TST. Para ser analisada a questão do vínculo de emprego com a reclamada Brasil Telecom, necessário seria o reexame de fatos e provas, o que é vedado nessa instância, a teor da Súmula 126 desta C Corte. Não beneficiam o autor as garantias de emprego previstas em normas coletivas das quais constam como signatária a Brasil Telecom, uma vez que não foi reconhecido o vínculo de emprego com esta empresa. Por esta mesma razão, não há ultraje aos arts. 5º, XXXVI, e 37 da CF, e 10 e 448 da CLT. Quanto à garantia prevista em norma coletiva firmada com a Fundação, o apelo está desfundamentado, pois inobservado o art. 896 da CLT. Seguindo o mesmo raciocínio, as vantagens e benefícios previstos em instrumento normativo dos quais a Fundação não participou não se aplicam ao reclamante, assim, não há contrariedade ao art. 468 da CLT nem à Súmula 51 desta C. Corte. Quanto à aplicação da já citada norma coletiva também aos empregados da Fundação, tal matéria não foi argüida em recurso ordinário, razão pela qual o Regional deixou de apreciá-la, caracterizada inovação e a aplicação da Súmula 297/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13969/2000-014-09-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, vínculo empregatício com a reclamada brasil telecom.

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