TST - RR - 1003/2001-069-03-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. A divergência jurisprudencial entre as teses constantes do acórdão regional e do paradigma acostado pelo reclamado justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido. .RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para a configuração da negativa de prestação jurisdicional motivadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do CPC. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO TOTAL. Não demonstrada divergência jurisprudencial válida com os arestos acostados e com o Enunciado nº 294, de acordo com a alínea "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Argüição de violação do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há como conhecer do recurso de revista pela alínea “c” do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, quando não demonstrada violação literal de dispositivo de lei federal invocado pelo recorrente. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1003/2001-069-03-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, diferenças salariais, a divergência jurisprudencial entre.

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