STJ - AgRg no REsp 267965 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0072900-0


01/set/2003

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA.
INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de
decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução,
contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal
Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 267965 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0072900-0
Fonte DJ 01.09.2003 p. 245
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, repetição de indébito.

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