STJ - EDcl no REsp 397171 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0148249-1


01/set/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRADIÇÃO APARENTE - CREDITAMENTO
DO IPI - INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN.
1. Existência de aparente contradição que, contudo, não altera a
natureza dos fatos, no sentido de não se tratar, na hipótese dos
autos, de repetição de indébito, mas sim de direito ao creditamento
do IPI, sendo descabida a incidência do art. 166 do CTN.
2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 397171 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0148249-1
Fonte DJ 01.09.2003 p. 252
Tópicos processual civil e tributário, contradição aparente, creditamento do ipi.

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