TST - AIRR - 52/1993-463-05-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO DELIMITAÇÃO E JUSTIFICATIVA DE VERBAS E VALORES. A disposição contida no parágrafo 1º do art. 897, da CLT aplica-se tão somente a agravo de petição. Portanto, a delimitação de matérias e valores não constitui pressuposto de admissibilidade para o agravo de instrumento. Preliminar rejeitada. EXECUÇÃO. A teor do disposto no art. 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução de sentença, inclusive em embargos de terceiros, depende de demonstração de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Violação de norma infraconstitucional não afronta recurso de natureza extraordinária. Enunciado nº 266.Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 52/1993-463-05-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, não delimitação e justificativa de verbas e valores, a disposição contida no.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›