TST - RR - 1403/1999-015-09-40


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESCARACTERIZAÇÃO DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO - LIMITAÇÃO DAS HORAS EXTRAS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. A decisão que adota tese expressa e inequívoca sobre determinado tema (horas extras e extrapolação do acordo de compensação), cuja aceitação excluía a aplicação de determinada jurisprudência, não implica nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez atendidos os artigos 93,IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. No caso, a irresignação da parte com o resultado do julgamento enseja o manejo de recurso e, não, a argüição de nulidade. O elastecimento da jornada estipulada em convenção coletiva, é matéria de verificação probatória, cuja reapreciação é vedada nesta esfera recursal, consoante a Súmula 126 desta C. Corte. A aplicabilidade da Súmula 85 desta C. Corte foi afastada porque, embora desrespeitado, veio a ser reconhecido o acordo de compensação da jornada de trabalho; a incidência da Orientação Jurisprudencial 23 da SBDI-1 do TST, exigiria, reexame e revalorização do conjunto fático-probatório, para se saber se eram extraplolados mais do que cinco minutos na marcação do ponto. O habitual excesso de jornada, além daquele autorizado para compensação, com trabalho aos sábados e domingos, resulta em descaraterização do acordo e no conseqüente pagamento de horas extras acrescidas de adicional. Todavia, quanto às horas destinadas à compensação, para que não haja “bis in idem”, paga-se somente o adicional, nos termos Orientação Jurisprudencial 220 da SBDI-1 do TST, só neste ponto merecendo acolhimento o apelo. A ocorrência de atividades perigosas em área de risco é matéria de cunho preponderantemente fático, igualmente sendo vedado seu reexame. A decisão regional determinou a devolução do pagamento a título de contribuição confederativa, ante o descumprimento de formalidade estipulada em instrumento coletivo; em vista dessa circunstância, de igual modo, é insuscetível de reavaliação. Agravo de Instrumento provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1403/1999-015-09-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista por conversão, negativa de prestação jurisdicional, descaracterização de acordo de compensação.

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