TST - ROAA - 796/2002-000-01-00


20/mai/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. MENOR. PISO SALARIAL INFERIOR AO DOS DEMAIS TRABALHADORES. Nulidade de cláusula em que se contempla piso salarial inferior aos menores de 18 (dezoito) anos de idade. Vedação estabelecida no art. 7º, XXX, da Constituição Federal. Orientação Jurisprudencial nº 26 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal. Decisão regional que se mantém, no particular. DESCONTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS ASSOCIADOS. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119. Nulidade parcial de cláusula de convenção coletiva de trabalho em que se estipula contribuição assistencial.

Tribunal TST
Processo ROAA - 796/2002-000-01-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso ordinário, ação anulatória, acordo coletivo de trabalho.

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