STJ - HC 25229 / BA HABEAS CORPUS 2002/0145705-3


01/set/2003

HABEAS CORPUS. PENAL. LEI 9.099/95. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO
PROCESSO. PROPOSTA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO AUTOR DA AÇÃO PENAL.
ORDEM DENEGADA.
1. A legitimidade exclusiva do autor da ação penal para a proposta
de sursis processual é tema sufragado sem divergência pela
jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça.
2. Não há falar em nulidade quando a recusa da proposta do sursis
processual encontra-se devidamente fundamentada, de modo a
demonstrar a insuficiência da medida.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25229 / BA HABEAS CORPUS 2002/0145705-3
Fonte DJ 01.09.2003 p. 323
Tópicos habeas corpus, penal, lei 9.099/95.

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