TST - ED-RR - 575/2003-028-03-00


20/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONA-MENTO. 1. Infundados embargos de declaração, mesmo com o fim de prequestionamento, que não objetive sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 535, do CPC, e 897-A, da CLT. Tal recurso não constitui meio hábil ao reexame do mérito da decisão. 2. Embargos a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 575/2003-028-03-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos embargos de declaração, prequestiona-mento, infundados embargos de declaração,.

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