TST - RR - 488/2001-024-07-00


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido. SALÁRIO MÍNIMO INFERIOR PARÂMETRO LEGAL. Inexistindo pacto no sentido de redução de salário pela proporcionalidade da jornada, deve-se remunerar o empregado com base no salário mínimo legal. Recurso de revista conhecido e provido. REINTEGRAÇÃO (art. 19 do ADCT). Decisão que nega a reintegração não implica em ofensa aos princípios constitucionais da administração pública, ao devido processo legal e ao contraditório e ampla defesa, máxime quando a recorrente valeu-se de todos os procedimentos e recursos cabíveis em perseguição à sua pretensão. Ademais, ao se reconhecer a pertinência de norma infraconstitucional, in casu, a Consolidação das Leis do Trabalho, o acórdão recorrido deu a exata subsunção dos fatos ao conteúdo descrito nos artigos 5º, LIV e LV e 37, caput, da CF/88. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 488/2001-024-07-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, há de se mostrar.

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