TST - AIRR e RR - 347/2000-006-05-00


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.Independentemente de a ação de reparação ser dirigida contra o INSS para reclamar indenização e benefícios previdenciários (auxílio doença, auxílio acidente, aposentadoria previdenciária) ou ajuizada em face do empregador, para reclamar indenização a título de reparação por danos morais ou materiais, a competência se estabelece a partir do fato gerador (causa de pedir) de referidas indenizações: acidente de trabalho. 2.Em se tratando de indenização decorrente de acidente de trabalho, não cabe perquirir em face de quem é ajuizada a ação, primeiramente porque estar-se-ia confundindo o critério de fixação da competência em razão da matéria por aquele atinente à competência em razão da pessoa; segundo, porque o princípio da unidade da convicção justifica a concentração da competência em um mesmo órgão judiciário para que os pronunciamentos jurisdicionais dele promanados sejam uníssonos. Em outras palavras, dado o mesmo fato acidente de trabalho , a sua qualificação jurídica e os efeitos dele decorrentes deve ser apreciado por um mesmo órgão judiciário competente, pouco importando que, em relação a uma ação contra o Estado, aprecie a causa sob a óptica da responsabilidade objetiva, e, relativamente ao empregador, faça-o sob a perspectiva da responsabilidade subjetiva.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 347/2000-006-05-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista indenização por dano moral e material decorrente, incompetência da justiça do trabalho, 1.independentemente de a ação.

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